Curadoria especial: defensoria pública

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. AMPLOS PODERES DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 833, IV E X, DO CPC. LIMITAÇÃO ENDOPROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CASSAÇÃO DO

ACÓRDÃO. RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de réu revel citado por edital, detém poderes amplos de defesa, sem restrição a matérias de ordem pública, podendo deduzir alegação de impenhorabilidade e requerer a expedição de ofícios para instrução da defesa. Precedentes.

2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil pode alcançar valores mantidos em conta-corrente ou aplicações financeiras, desde que comprovada, pela parte atingida, a destinação à preservação do mínimo existencial, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, conforme orientação da Corte Especial. Precedentes.

3. Diverge da orientação desta Corte a compreensão de que a curadoria especial teria atuação exclusivamente endoprocessual, não abrangendo a defesa de direitos patrimoniais disponíveis do curatelado, quando dependentes de produção probatória.

4. Recurso especial a que se dá provimento.