Deficiência de fundamentação

Direito processual civil. Ag ravo regimental. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados.

2. O agravante sustenta que o recurso especial apresentou fundamentação suficiente, invocando o princípio da dialeticidade e a prevalência da substância sobre a forma. Subsidiariamente, aborda questões de mérito relacionadas à ilegalidade da busca pessoal e à ilicitude das provas obtidas.

3. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo regimental, reiterando a aplicabilidade da Súmula 284/STF e acrescentando a incidência da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame do conjunto probatório.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial e se a análise da tese de nulidade por ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas derivadas demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

5. A ausência de indicação precisa e articulada dos dispositivos de lei federal tidos por violados configura deficiência de fundamentação, conforme entendimento consolidado na Súmula 284/STF.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que alegações genéricas de violação a dispositivos legais inviabilizam a análise do recurso especial.

7. Ainda que superado o óbice formal, a análise da tese de nulidade por ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas derivadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

8. O agravo regimental não trouxe elementos novos capazes de modificar a decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos já apresentados no recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de indicação precisa e articulada dos dispositivos de lei federal tidos por violados configura deficiência de fundamentação, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 284/STF.

2. A análise de tese que demanda reexame do conjunto fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.323.743/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 07.10.2025, DJEN de 13.10.2025.