Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante.

2. A parte agravante alegou ter impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os óbices da decisão que inadmitiu o recurso especial, refutando a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, 283 e 284 do STF, e sustentando que a pretensão recursal versa sobre revaloração jurídica de fatos incontroversos, não sendo cabível o reexame probatório.

3. A defesa também apontou omissões não sanadas pelo acórdão dos embargos de declaração, relacionadas à análise do boletim de ocorrência, ao impacto do estado emocional do réu, à exigência de comprovação do dano psicológico, à concessão da justiça gratuita e à insuficiência probatória.

4. Alegou equívoco na aplicação do art. 85, §11, do CPC em processo penal, além de afronta aos princípios do acesso à justiça, do devido processo legal e da fundamentação adequada, requerendo a reforma da decisão agravada para assegurar o regular processamento do recurso especial.

5. A decisão agravada foi mantida com base na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ e pela Súmula 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

6. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de impugnação específica e fundamentada de todos os óbices da decisão que inadmitiu o recurso especial, considerando a aplicação da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi fundamentada em diversos óbices, incluindo as Súmulas 7 e 83 do STJ, 283 e 284 do STF, e ausência de afronta ao art. 619 do CPP.

8. A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que configura omissão relevante e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

9. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo.

10. A decisão agravada não superou o juízo de admissibilidade, sendo incabível a análise do mérito do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPC/1973, art. 544, §4º, I; CPC/2015, arts. 932 e 1.042; CPP, art. 619; CPC, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Min. João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018, DJe 30.11.2018.