Cabimento: ausência de omissão, contradição ou obscuridade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. A parte embargante alegou contradição e omissão no acórdão embargado, sustentando que houve prequestionamento ficto e que a tese de violação dos dispositivos legais não demandaria o exame do conjunto fático-probatório dos autos.

2. Impugnação apresentada pela parte contrária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para suprir alegada contradição e omissão no acórdão embargado, considerando a ausência de prequestionamento ficto e a aplicação da Súmula n. 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

5. Não há contradição quanto ao cerceamento de defesa e ao enriquecimento ilícito, pois tais temas não foram apreciados pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 282/STF.

6. Não há omissão no acórdão embargado, que negou provimento ao agravo interno com fundamento na Súmula n. 7/STJ e na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo sido apreciadas todas as questões suscitadas.

7. Não se verifica nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.