Decisão de admissibilidade

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo.

2. A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil.

3. O agravante não enfrenta, de modo específico, o fundamento de que os dispositivos federais alegados no recurso (art. 1.023 e §4º do art. 1.013 do CPC) não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, limitando-se a sustentar a insubsistência no manejo e no provimento dos embargos de declaração e a discutir o mérito, sem demonstrar que houve efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos federais indicados.

4. Agravo interno a que se nega provimento.