STJREsp 2.213.139
Prestação de serviços: ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Prestação de serviços
- Ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito
- Interrupção da prescrição
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O ajuizamento de ação judicial impugnando a dívida constitui causa interruptiva da prescrição.
2. Recurso especial provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Indexação
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