Cumprimento individual de sentença coletiva: ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.

ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RESPEITO À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. HARMONIA DO ARESTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO COM OUTOS REAJUSTES E VALORES DEVIDOS MESMO APÓS 2006. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.

2. As conclusões a respeito de limitação dos beneficiados no mandado de segurança foram, efetivamente, extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.

3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a coisa julgada proveniente da ação coletiva alcança todos os servidores integrantes da categoria beneficiada somente se a sentença coletiva não houver limitado expressamente os seus efeitos ao rol de substituídos (aplicação da Súmula 83 deste Tribunal de uniformização).

4. O prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, e o seu descumprimento obsta o conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 211/STJ.

5. Agravo interno desprovido.