STJEDcl no AgInt no AREsp 2.969.084
Vícios do art. 1.022 do CPC/2015
Relator(a): Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
- Processo Civil
- Direito Civil
- Vícios do art. 1.022 do CPC/2015
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. O recurso. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial interposto em ação condenatória de relação de consumo, negou provimento ao agravo interno e manteve decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, à luz, sobretudo, das Súmulas 211, 7 e 5 do STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido em agravo interno no agravo em recurso especial padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, em especial: (i) por suposto não enfrentamento da preliminar de denegação de justiça e da alegada violação aos arts. 8º e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos; e (ii) por alegado julgamento citra petita, em razão da ausência de manifestação específica sobre todos os dispositivos legais invocados, bem como se os embargos de declaração podem ser utilizados para superar os óbices de admissibilidade fundados nas Súmulas 211, 7 e 5 do STJ.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração, nos estritos limites do art. 1.022 do CPC/2015, têm natureza integrativa e destinam-se apenas a suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não se prestando à rediscussão do julgado nem à atribuição de efeito infringente, como pretendido pela parte embargante.
4. O acórdão embargado apreciou de forma expressa e suficiente as teses necessárias ao deslinde da controvérsia, fundamentando o desprovimento do agravo interno, notadamente ao manter os óbices de admissibilidade do recurso especial com base na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 7 e 5/STJ).
IV. Dispositivo
5. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.