Multa: exigência de depósito prévio como condição de recorribilidade

RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. MULTA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO DE RECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

I – CASO EM EXAME

1. Acórdão que não conheceu do agravo regimental interposto por não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar o atendimento da condição de recorribilidade imposta pela Turma no acórdão embargado.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. Ao não conhecer do recurso de agravo regimental, esta Turma condicionou a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio da multa então aplicada, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC.

4. A parte embargante deixou de comprovar, no ato da interposição do presente recurso, a realização do depósito prévio então determinado.

IV – DISPOSITIVO

5. Embargos de declaração não conhecidos.