STJAgInt no AREsp 3.237.312
Impugnação de crédito em recuperação judicial: negativa de prestação jurisdicional acórdão que enfrentou todos os temas a ele devolvidos
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Impugnação de crédito em recuperação judicial
- Impossibilidade
- Honorários recursais
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODOS OS TEMAS A ELE DEVOLVIDOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COISA JULGADA E DA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido examina suficientemente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, a ele devolvidas.
2. Alterar o entendimento com relação aos limites da coisa julgada para afastar a extraconcursalidade do crédito perseguido demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em sede de recurso especial consoante o disposto na Súmula 7/STJ.
3. A incidência da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" torna prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.
4. Não se verifica abusividade nos honorários recursais majorados nos limites do art. 85, § 11, do CPC.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/09/2026 a 29/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.