Jurisprudências
STFACO 3.665 AgR
Goiás: convênio n. 326.311
Relator(a): Cármen Lúcia
- Goiás
- Convênio n. 326.311
- Prestação de contas
- Projeto de irrigação de luiz alves do araguaia
- Expedição de guia de recolhimeno da união
- Cauc
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. GOIÁS. CONVÊNIO N. 326.311. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROJETO DE IRRIGAÇÃO DE LUIZ ALVES DO ARAGUAIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENO DA UNIÃO – GRU. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NO SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – CAUC. ÓBICE AO REPASSE DE VERBAS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREVISTA NA AL. F DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 10.10.2025 a 17.10.2025.