STFARE 1.513.029 rito
Alteração do regime jurídico dos agentes públicos para o celetista
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Administrativo
- Alteração do regime jurídico dos agentes públicos para o celetista
- Inaplicabilidade aos servidores comissionados
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
Ementa
Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Lei Complementar municipal nº 118/2010. Alteração do regime jurídico dos agentes públicos para o celetista. 4. Inaplicabilidade aos servidores comissionados. Incompatibilidade do regime celetista com cargos em comissão, ante a limitação indevida à prerrogativa de a Administração Pública livremente exonerar o servidor. Precedentes. 6. Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou seguimento ao recurso e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixou de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.