Matéria não examinada no ato apontado coator: supressão de instância

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ATO APONTADO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE.

I. CASO EM EXAME

1. Recorrente condenado à pena de 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro, por três vezes (art. 213, § 1º, do Código Penal).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Recurso no qual se busca “absolver o acusado da imputação de estupro”.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. É inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer de matéria que não foi objeto de exame no ato apontado como coator, que se limitou a não conhecer da impetração por configurar mera reprodução de fundamentos expostos em pedido anterior. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

4. Agravo Regimental a que se nega provimento.