Posse de drogas para uso pessoal em estabelecimento prisional

PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. TEMA 506/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, consoante a sistemática recursal prevista no art. 105, II, "a", e III, da Constituição Federal, ressalvada a concessão de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade.

2. A posse de substância entorpecente, ainda que para consumo pessoal, no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II e V, da Lei de Execução Penal. Precedentes.

3. O Tema n. 506 do STF, relativo à não criminalização do porte de maconha para consumo pessoal, não afasta a tipificação da conduta como falta grave no âmbito da execução penal, por não se confundir o juízo de tipicidade penal com a violação às normas disciplinares prisionais.

4. Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus substitutivo, a revisão das sanções disciplinares mantidas pelas instâncias ordinárias.

5. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por VILMAR GEBHARDT ENINGER contra decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do habeas corpus, impetrado em seu favor e por meio do qual pretendia o afastamento das sanções de fixação de nova data-base e perda de 1/3 dos dias remidos (e-STJ, fls.567/573).