STJAgInt no REsp 2.098.540
Contrato de compra e venda de lote não edificado
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Contrato de compra e venda de lote não edificado
- Atraso na entrega
- Obras de infraestrutura
- Contratos celebrados anteriormente à lei nº 13.786/2018
- Presunção de danos materiais
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. ATRASO NA ENTREGA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.786/2018. PRESUNÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.
1. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.