Cárcere privado e extorsão: prova emprestada de outra ação penal

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁRCERE PRIVADO E EXTORSÃO. PROVA EMPRESTADA DE OUTRA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não se há de falar na incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o exame da regularidade processual é questão estritamente jurídica e não demanda revolvimento de fatos provas, apenas a análise da validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Tampouco incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o entendimento externado pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência dominante desta Corte.

2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A utilização de prova emprestada é legítima quando assegurada à defesa a possibilidade de manifestação sobre o seu teor, ainda que em contraditório diferido, e ausente demonstração de prejuízo concreto, especialmente quando valorada em conjunto com provas judicializadas" (AgRg no AREsp n. 3.185.972/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)

3. No caso, era dever do Juízo processante a abertura de prazo para a defesa se manifestar sobre as provas emprestadas, juntadas durante a audiência de instrução, o que não fez. Assim, impediu o pleno exercício do contraditório, garantia fundamental que não se sujeita à preclusão.

4. Agravo regimental não provido.