Contradição: vício não constatado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.

2. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

3. O acórdão embargado foi claro ao demonstrar que, embora a defesa haja apresentado fundamentação para rebater a aplicação da Súmula n. 7 do STJ em juízo prévio de admissibilidade recursal, não demonstrou, nas razões do agravo interposto, haver indicado os dispositivos de lei federal que considerava contrariados pelo Tribunal a quo, ao interpor o recurso especial.

4. Dessa forma, a defesa não infirmou, de modo adequado, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, o que justifica a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

5. Portanto, foram devidamente indicadas as razões pelas quais não era possível conhecer da irresignação.

6. Ademais, o não conhecimento do agravo obsta, consequentemente, o exame do mérito do recurso especial, o que evidencia a ausência de omissão no ponto.

7. A pretensão veiculada nestes embargos traduz verdadeira pretensão de novo julgamento da matéria decidida, o que não é cabível no exame do recurso integrativo.

8. Embargos rejeitados.