Acordo homologado judicialmente entre locatária e coproprietária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ENTRE LOCATÁRIA E COPROPRIETÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA. SOLIDARIEDADE ATIVA ENTRE LOCADORES. ART. 844, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 2º DA LEI 8.245/1991. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador, ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.

2. O acórdão embargado enfrentou, de forma expressa e fundamentada, todas as matérias suscitadas, reconhecendo que a transação judicial homologada entre a locatária e coproprietária originária possui força de título executivo judicial e produz coisa julgada material, cuja eficácia se estende aos demais coproprietários solidários, à luz do art. 844, § 2º, do Código Civil e do art. 2º da Lei do Inquilinato.

3. Não há omissão quanto ao art. 8º da Lei 8.245/1991, porquanto a Turma julgadora afastou a aplicabilidade do direito de denúncia da locação diante da existência de título judicial que prorrogou validamente o contrato, impedindo nova ação de despejo.

4. Inexiste contradição ou erro material, sendo manifesta a intenção dos embargantes de obter novo julgamento da matéria, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios.

5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sentença homologatória de acordo judicial, uma vez transitada em julgado, somente pode ser desconstituída pela via própria, mediante ação rescisória.

6. Embargos de declaração rejeitados.