Quebra de sigilo bancário e fiscal: fundamentação suficiente

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sendo cabível a concessão da ordem apenas em hipóteses de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na espécie.

2. O caso trata de representação formulada pela autoridade policial no curso de investigação por supostos crimes de associação para o tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo, visando obter a quebra sigilo bancário das contas titularizadas pelos investigados. Segundo o apurado, os investigados, em tese, utilizam comércios e bares para movimentar expressiva quantidade de valores advindas de diversos crimes, no funcionamento da organização criminosa Primeiro Comando da Capital.

3. Na espécie, o Magistrado de primeiro grau expôs, ainda que de forma sucinta, as razões de seu convencimento, com supedâneo nos elementos indiciários constantes nos autos, os quais foram especificados e pontuados no referido decisum, demonstrando dúvida razoável quanto à existência de movimentação financeira incompatível com a renda declarada e a possível vinculação a crime de lavagem de dinheiro.

4. Correto o entendimento do Tribunal estadual ao validar a decisão de primeira instância, aduzindo que há uma diferença entre decisão não fundamentada e decisão sucinta (sendo esta o caso dos autos), bem como ao corroborar a validade da utilização da técnica de motivação per relationem, considerando que a decisão efetivamente se fundou nos elementos constantes da representação policial.

5. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir. Precedentes." (AgRg no RHC n. 193.002/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.)

6. Agravo regimental não provido.