Cumprimento de sentença: remuneração de conta judicial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO DE CONTA JUDICIAL. TESE DE PRECLUSÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. COISA JULGADA. SÚMULA N. 283/STF.

1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que de modo diverso do pretendido pela parte.

2. Rever a conclusão do tribunal de origem, que afastou a tese de preclusão com base na análise de atos processuais e no conteúdo de alvarás de levantamento, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.

3. A ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, no caso, a existência de coisa julgada material sobre o direito à remuneração da conta judicial, atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula n. 283 do STF.

4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. Agravo interno improvido.