STJEDcl no AgInt no AREsp 2.722.938
Acolhidos em razão da lei 14.939/2024: aplicabilidade aos recursos interpostos antes da sua vigência
Relator(a): Nancy Andrighi
- Processo Civil
- Direito Civil
- Acolhidos em razão da lei 14.939/2024
- Aplicabilidade aos recursos interpostos antes da sua vigência
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACOLHIDOS EM RAZÃO DA LEI 14.939/2024. APLICABILIDADE AOS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA QUE COMPROVE A REGULARIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenizatória por danos materiais e morais.
2. Os efeitos da Lei nº 14.939/2024 serão aplicados também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos, para tornar sem efeito o acórdão de fls. 879-882 (e-STJ) e a decisão de fl. 851 (e-STJ) e intimar a parte agravante para que comprove a regularidade da interposição do recurso na origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.