STJAgRg no HC 1.120.357
Ré solta: sentença ou acórdão condenatórios
Relator(a): Rogerio Schietti
- Ré solta
- Sentença ou acórdão condenatórios
- Intimação pessoal
- Desnecessidade
- Publicação no órgão de imprensa oficial
- Advogado constituído
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 392, II, DO CPP. RÉ SOLTA. SENTENÇA OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior é firme em salientar que, "[n]os termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído por meio da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal" (AgRg no RHC n. 205.428/SP, rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 24/3/2025).
2. No caso, a agravante, que respondeu solta ao processo, foi condenada pela prática do delito de furto qualificado. Depois da prolação da sentença, o advogado constituído da ré foi devidamente intimado e, diante da ausência de interposição de recurso no prazo legal, foi certificado o trânsito em julgado. Não se verifica, portanto, nenhum vício apto a comprometer a validade do ato processual.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/09/2026 a 01/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.