Negativa de prestação jurisdicional não configurada

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FRACIONAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EMBASOU A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A respeito da alegação de violação do art. 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.

2. Embora tenha alcançado conclusão diversa da pretendida pela agravante, o órgão julgador de origem enfrentou o tema, de maneira devidamente fundamentada, razão pela qual não se observa negativa de prestação jurisdicional.

3. Acórdão recorrido ancorado em situação fática específica e não impugnada pelos recorrentes nas razões do especial, o que constitui óbice à admissibilidade do recurso por força da Súmula n. 7/STJ.

4. Houve expressa menção à regra do da art. 26 Lei n. 8.906/94, que estabelece não ser possível ao advogado substabelecido, com reserva de poderes, cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

5. Nesse contexto, verifica-se que não houve impugnação específica de todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido, o que atrai a aplicação analógica da Súmula n. 283/STF.

6. Agravo interno desprovido.