Contrato de representação comercial: omissão, contradição e erro material

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE CONTRATUAL POR ILICITUDE DO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 2.360/2021. IRRETROATIVIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 98 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a inexistência de nulidade contratual por ilicitude do objeto e a inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão ou contradição quanto à aplicação da Resolução ANVISA nº 2.360/2021 e ao reconhecimento da nulidade absoluta do contrato à luz dos arts. 104 e 166 do Código Civil; (ii) se a tese de inexigibilidade das comissões, com fundamento no art. 476 do Código Civil, foi omitida ou contraditada; e (iii) se seria cabível o efeito modificativo dos embargos ou o prequestionamento com base na Súmula 98 do STJ.

3. Não há omissão, contradição ou erro material, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente as teses de nulidade e de exceção do contrato não cumprido, assentando que a proibição posterior da ANVISA não retroage para atingir negócios concluídos e que a emissão de notas fiscais constitui obrigação subsequente ao pagamento das comissões.

4. Revisar as conclusões quanto à licitude do contrato e à exigibilidade das comissões demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

5. A invocação da Súmula 98 do STJ não autoriza efeito modificativo, limitando-se a afastar o caráter protelatório dos embargos opostos com propósito de prequestionamento.

6. Embargos de declaração rejeitados.