STJAgInt no AREsp 3.012.851
Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ
Relator(a): Nancy Andrighi
- Processo Civil
- Direito Civil
- Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de prestação de contas.
2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no III, do art. 932, CPC, não conheceu do recurso especial, ante a incidência dos seguintes óbices: i) incidência da Súmula 284/STF e ii) harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ - Súmula 568/STJ.
3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a justiça brasileira não é competente para apreciar questões relativas aos bens situados no exterior, porquanto a sucessão desses bens deve observar a lei local. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.