Labor rural antes de 12 (doze) anos de idade: não reconhecido pelo tribunal de origem

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LABOR RURAL ANTES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO.

I - No caso, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que não restou comprovado o trabalho rural, anterior aos 12 anos, tendo em vista que os depoimentos colhidos em juízo revelaram-se genéricos e insuficientes para formar o convencimento acerca do efetivo exercício de atividade rural no período alegado. Assim, rever o entendimento do Tribunal de origem, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IV - Agravo Interno improvido.