STJAgInt no AREsp 2.510.688
Cumprimento de sentença: exigibilidade de título
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Cumprimento de sentença
- Exigibilidade de título
- Anuência da cef
- Revisão
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGIBILIDADE DE TÍTULO. ANUÊNCIA DA CEF. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Inviável alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem acerca da exigibilidade de título e anuência da CEF, sem que se analise os elementos fático-probatórios, fatos e provas. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.