Lesão corporal contra a mulher por razão de gênero (art. 129, § 13, do CP)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÃO DE GÊNERO (ART. 129, § 13, DO CP). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.

2. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, nem contraditório, tampouco obscuro, porquanto, de maneira clara e devidamente motivada, concluiu: a) o réu foi condenado pelos eventos criminosos descritos na inicial, e a interpretação dada pelo Juízo sentenciante aos fatos não ofende a correlação entre a denúncia e o édito condenatório; b) "O princípio da correlação não foi violado, pois a condenação foi proferida com base na capitulação jurídica dada ao fato na denúncia, sem extrapolar os limites do pedido inicial" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.790.536/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJEN 23/6/2026); c) o Tribunal de origem concluiu que os atos de violência do recorrente foram injustos e desproporcionais, o que demonstra o elemento subjetivo do tipo - ofender a integridade física da agredida (animus laedendi), o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte; e d) infirmar a conclusão acerca do animus laedendi, com base na tese de legítima defesa, de modo a avaliar a extensão das lesões e a intenção do agente, evidenciada nas fotografias e nos laudos, demandaria reexame de fatos e provas, providência incabível na seara do recurso especial, observada a Súmula n. 7 do STJ.

3. O que se percebe é que a defesa objetiva, na verdade, reverter decisão contrária à sua pretensão, a despeito da aplicação da jurisprudência dominante desta Corte sobre os temas discutidos, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração.

4. Embargos de declaração rejeitados.