Preclusão consumativa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 83/STJ, 284/STF E 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 83/STJ e à deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial, conforme a Súmula n. 284/STF.

2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é inviável o agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula n. 182/STJ).

3. Nos termos da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade é una, de modo que não se admite impugnação parcial. Alegações genéricas e insistência no mérito não suprem a ausência de impugnação específica.

4. A refutação genérica da incidência das Súmulas n. 83/STJ e 7/STJ não atende ao princípio da dialeticidade, revelando ausência de enfrentamento direto dos fundamentos da decisão.

5. A ausência de demonstração de divergência contemporânea ou superveniente à referida na decisão agravada inviabiliza o afastamento da Súmula n. 83/STJ.

6. É vedado suprir falhas de fundamentação no agravo regimental, por força da preclusão consumativa.

7. Agravo regimental não provido.