STJAgInt no AgInt no AREsp 2.612.074
Fixação de honorários: prequestionamento
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo Civil
- Fixação de honorários
- Prequestionamento
- Ausência
- Supressão de instância
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Muito embora a jurisprudência do STJ reconheça o cabimento de honorários advocatícios no procedimento de desconsideração de personalidade jurídica, tem-se que o presente pedido não merece acolhimento.
2. Conclui-se isso porque tal expediente deve ser dirigido inicialmente às instâncias ordinárias, haja vista a inexistência de prequestionamento e sob pena de supressão de instância.
3. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.