Jurisprudências
STFRcl 75.073 AgR-ED
Ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido
Relator(a): Dias Toffoli
- Ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido
- Pretensão de rejulgamento da causa
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1. Não estão presentes os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.
2. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o rejulgamento da causa. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025.