STJAgInt no AREsp 2.908.864
Intempestividade: sistema de protocolo do recurso
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo Civil
- Direito Civil
- Intempestividade
- Sistema de protocolo do recurso
- Instabilidade
- Irrelevância
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. SISTEMA DE PROTOCOLO DO RECURSO. INSTABILIDADE. IRRELEVÂNCIA.
1. A instabilidade no sistema eletrônico do tribunal de origem só influencia a contagem do prazo recursal se ocorrer no primeiro ou no último dia do prazo.
2. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.