STJAgInt no AREsp 3.188.542
Negócio jurídico: validade
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Negócio jurídico
- Validade
- Incapacidade civil absoluta
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE. INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMANDAM REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.
1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, atestou que a parte recorrente se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a incapacidade civil absoluta da signatária do negócio jurídico à época da celebração da avença.
2. A alteração das premissas fixadas pelo Tribunal de origem demandariam reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea "c" do permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à mesma matéria. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.