Deficiência na fundamentação recursal e negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO PARA IMISSÃO NA POSSE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS e de cláusulas contratuais. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAs N. 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso.

II. Questão em discussão

2. Verificar os fundamentos da monocrática agravada.

III. R azões de decidir

3. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

4. É inviável, em sede de recurso especial, desconstituir a convicção formada pelo Tribunal de origem em relação à necessidade da ação de despejo para formalizar a imissão na posse, uma vez que a pretensão recursal demandaria nova análise da prova dos autos e de cláusulas contratuais. Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

IV. Dispositivo

5. Agravo interno desprovido.