Contrato de prestação de serviços de engenharia: implementação de loteamento

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO. RESCISÃO. CULPA DO CONTRATADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE.

1. A pretensão recursal de afastar a culpa imputada ao prestador de serviços de engenharia pela rescisão do contrato de implementação de loteamento e de reconhecer o inadimplemento exclusivo da contratante exige, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório produzido na instrução, bem como a interpretação das cláusulas contratuais que delimitaram as obrigações, procedimento expressamente vedado nesta via, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. É inadmissível a inovação recursal em sede de agravo interno, sendo defeso à parte suscitar, pela primeira vez, violação de dispositivo legal que não integrara o objeto do recurso especial originário, sob pena de supressão de instância e inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Agravo interno improvido.