Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

2. Fato relevante. Nas razões do agravo interno, o agravante limitou-se a reiterar os argumentos do agravo em recurso especial, sem atacar o fundamento adotado na decisão monocrática de inadmissibilidade, qual seja, a aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível agravo interno cujas razões apenas reiteram os argumentos do agravo em recurso especial, sem impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo, consubstanciado na incidência da Súmula 182 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, autônomos ou não, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

5. A reiteração das razões do agravo em recurso especial, sem o enfrentamento do fundamento da decisão monocrática que aplicou a Súmula 182 do STJ, configura ausência de impugnação específica.

6. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido.