E súmula 182 do STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ, bem como pela impossibilidade de análise de legislação infralegal. A parte agravante sustenta que o recurso especial está devidamente fundamentado, com demonstração de divergência jurisprudencial e indicação da legislação federal aplicável, não havendo desrespeito à Súmula 284/STF.

2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

3. A decisão agravada não foi impugnada especificamente quanto aos fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 284/STF e à impossibilidade de apreciação de violação à legislação infralegal.

4. O princípio da dialeticidade recursal exige que o agravante ataque de forma clara, objetiva e concreta os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a mera manifestação de vontade de recorrer ou a apresentação de razões genéricas. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo interno.

5. Agravo interno não conhecido.