STJRMS 72.804
Precatório: cessão de crédito por escritura pública
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Precatório
- Cessão de crédito por escritura pública
- Tjdft
- Fundamentos do acórdão recorrido não infirmados
- Ausência de direito líquido e certo
- Via imprória
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO POR ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE TITULARIDADE PARA INSTRUIR TAL ESCRITURA E HABILITAR-SE PROCESSUALMENTE, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA N. 51/2021 - TJDFT . FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIA IMPRÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.