Princípio da colegialidade: latrocínio consumado e tentado

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, firmada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.

2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que "há concurso formal impróprio na prática de latrocínio quando a conduta do agente tenha por escopo mais de um resultado morte, ainda que a subtração recaia sobre os bens de uma única vítima, na medida em que ficam evidenciados desígnios autônomos, atraindo, portanto, o comando legal disposto no art. 70, segunda parte, do Código Penal" (AgRg no HC n. 884.143/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024).

3. No caso concreto, o Colegiado estadual assentou que, embora os agentes hajam ingressado em um único estabelecimento com o propósito de subtrair valores, a ação criminosa atingiu vítimas diversas, de modo que se reconheceu, por isso, a prática de latrocínio consumado e latrocínio tentado, em concurso formal, afastada a tese defensiva de crime único.

4. O efeito jurídico do concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, do CP), é o somatório das penas, assim como no concurso material. Todavia, a fim de evitar reforma para piorar, mantém-se a solução mais benéfica adotada no acórdão, que aplicou o aumento de 1/6 sobre a pena mais rigorosa, em virtude do concurso formal próprio.

5. Agravo regimental não provido.