Dispositivos legais tidos por violados não indicados nas razões do recurso especial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO NOS TERMOS DA SÚMULA N. 284/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO INDICADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 28 4/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo.

2. O agravante alegou que os dispositivos legais federais foram corretamente citados e reiterou os fundamentos do recurso especial, pleiteando a reconsideração da decisão ou o julgamento pela Turma.

3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação dos dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.

III. Razões de decidir

5. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo configura deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

6. A mera citação de artigos de lei na peça recursal em que se funda a pretensão recursal não tem o condão de suprir a exigência constitucional. Precedentes.

7. A admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está vinculada à possibilidade de êxito do recurso, sendo prejudicada no caso de não conhecimento do recurso especial.

IV. Agravo regimental desprovido.