Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental demonstrou a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A parte agravante não demonstrou a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, limitando-se a discutir a questão meritória.

4. A simples alegação de revaloração de prova não é suficiente para o conhecimento do recurso especial.

5. Precedentes indicam que a incidência da Súmula n. 7 do STJ não foi adequadamente refutada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial quando não demonstrada a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório.

Dispositivos relevantes citados:Regimento Interno do STJ, art. 253, II, a.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016; STJ, AgRg no AREsp 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/12/2018; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.104.712/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 11/11/2022.