Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC: pretensão de rediscussão de mérito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONTEMPORANEIDADE DOS PARADIGMAS INVOCADOS E AO ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por Leandro Rodrigues da Silva e Jussara Schneider contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo interno interposto em agravo em recurso especial, ao fundamento da ausência de impugnação específica dos óbices da decisão de inadmissibilidade, notadamente das Súmulas nºs 7 e 83/STJ. Os embargantes alegam omissão quanto ao exame da contemporaneidade dos precedentes apresentados e quanto à efetiva impugnação ao óbice da Súmula nº 83/STJ, requerendo, se necessário, efeitos infringentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar a alegada contemporaneidade dos paradigmas invocados; (ii) verificar se houve omissão quanto ao exame da impugnação ao óbice da Súmula nº 83/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão embargada examinou expressamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incluindo a incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, afastando a alegação de impugnação específica.

4. O voto embargado destacou que a mera invocação de precedente antigo (2003) não se mostra suficiente para afastar óbice fundado em jurisprudência consolidada e em precedentes recentes (2020), exigindo-se do recorrente a demonstração de distinção, superação ou má aplicação do entendimento, o que não ocorreu.

5. Não há omissão quando a decisão aprecia as alegações da parte de modo claro e fundamentado, ainda que contrariamente ao interesse do embargante. A discordância quanto à interpretação adotada não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão embargado, sendo sua natureza meramente integrativa e aclaratória.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração rejeitados.