Ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015: cerceamento de defesa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2. Não se caracteriza cerceamento de defesa quando o julgador, na condição de destinatário da prova, indefere, de forma fundamentada, a produção de prova oral reputada desnecessária ou inócua para o deslinde da causa, sobretudo quando os fatos controvertidos se mostram passíveis de comprovação documental e o feito se encontra adequadamente instruído.

3. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, ainda que a responsabilidade civil por dano ambiental seja objetiva, fundada na teoria do risco integral, subsiste para a parte autora o ônus de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente do dano sofrido e do nexo de causalidade, não bastando a mera invocação de dano moral ambiental presumido para afastar a regra do art. 373, I, do CPC/2015.

4. O acórdão estadual concluiu, com base no conjunto probatório, que a autora não demonstrou o nexo de causalidade entre o desastre geológico e alegado dano moral individual, tampouco comprovou concretamente os efeitos práticos da mudança de local de trabalho, deixando de indicar a nova localidade e de evidenciar os transtornos vivenciados, razão pela qual manteve a improcedência do pedido indenizatório.

5. A pretensão de infirmar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à inexistência de prova do dano moral individual e do nexo causal demanda o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.