Cabimento: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. CABIMENTO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO CASO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO IRRETOCÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .

1. O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova avaliação do caso.

2. Na espécie, não se identifica razão para o acolhimento dos aclaratórios.

3. No caso concreto, mesmo que por um erro material, haja constado, em parte do voto, referência às Súmulas n. 7 e 83 do STJ, o fundamento do não conhecimento do agravo em recurso especial foi a não impugnação adequada do óbice da Súmula n. 7 do STJ. O recurso especial foi inadmitido pela incidência dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF, e o primeiro não foi rebatido adequadamente.

4. Por via transversa, pretende a defesa revisar a decisão, em embargos de declaração. No entanto, mostra-se irretocável a decisão proferida.

5. Embargos de declaração não acolhidos.