Inaplicabilidade do tema 1.198/STJ: inovação recursal não admitida

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.015 DO CPC - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.198/STJ - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Inexistência de fato novo apto a justificar a suspensão do feito. Controvérsia 695/STJ sem similitude fática e sem determinação de suspensão nacional.

2. Tema 1.198/STJ inaplicável. Questão dos autos restrita ao cabimento do agravo de instrumento e ao exercício do juízo de retratação, sem relação com litigância predatória ou emenda da inicial. Suspensão limitada aos processos do TJMS.

3. Inovação recursal configurada quanto à tese de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ). Argumento não deduzido no recurso especial. Preclusão consumativa. Precedentes.

4. Fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF). Ausência de ataque específico ao óbice aplicado na decisão monocrática impede o exame das alegadas violações aos arts. 485, § 7º, e 1.036 do CPC.

5. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, ainda que em sentido contrário ao pretendido. Arts. 489 e 1.022 do CPC preservados.

6. Agravo interno não provido.