Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL OBTIDO EM OUTRO FEITO. COISA JULGADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, tendo se manifestado sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.

2. Hipótese em que a Corte de origem reformou a sentença que julgara procedente o pedido dos embargos à execução, por constatar que o provimento jurisdicional obtido pela Embargante em outro feito (ação declaratória) não abarcaria todos os tributos objetos da CDA. A inversão da premissa fática delineada pela Corte local é incabível em recurso especial, por demandar reexame probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ.

3. No que concerne à substituição da CDA, as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

4. Agravo interno a que se nega provimento.