STJAgInt no AREsp 2.865.359
Prequestionamento: ausência de discussão fundamentada
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Prequestionamento
- Ausência de discussão fundamentada
- Honorários contratuais
- Percentual de honorários
- Dissídio jurisprudencial
- Ausência de cotejo análitico
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO FUNDAMENTADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANÁLITICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa do dispositivo infraconstitucional tido como violado. É imprescindível, contudo, que, no acórdão recorrido, a questão tenha sido discutida e decidida.
2. Para a reforma do acórdão recorrido, seria necessária a reanálise da atuação dos patronos, bem como das razões que levaram à fixação dos valores. Incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. O recorrente não demonstrou, de forma clara, o cotejo analítico entre os acórdãos. Não mencionou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgInt no REsp 1892017/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2020).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.