Adequação recursal na execução: extinção da execução

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO RECURSAL NA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA DE SENTENÇA. APELAÇÃO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE AFASTADA. ART. 493 DO CPC. SÚMULAS 7 E 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. Fato relevante. Embargante aponta contradição interna e omissões no acórdão quanto: (i) à aplicação do art. 493 do CPC para consideração de fato superveniente indicativo de natureza interlocutória do pronunciamento e prosseguimento da execução; (ii) ao distinguishing em relação à Súmula 83/STJ; e (iii) à alegada afronta aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.

3. Decisões anteriores. Tribunal de origem assentou que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, concluindo tratar-se de sentença, atacável por apelação (art. 1.009 do CPC), e não por agravo de instrumento; no STJ, foram aplicados os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se há vícios sanáveis pelos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) no acórdão embargado, notadamente contradição e omissões.

5. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que extingue a execução possui natureza de sentença (arts. 203, § 1º, 316 e 924, II, do CPC) e se o recurso cabível é a apelação (art. 1.009 do CPC), caracterizando erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento e afastando a fungibilidade (art. 1.015, parágrafo único, do CPC).

6. A questão em discussão consiste em saber se o art. 493 do CPC autoriza, em recurso especial, a consideração de fato superveniente para reconstruir as premissas fático-processuais fixadas pelo acórdão recorrido, frente ao óbice da Súmula 7/STJ.

7. A questão em discussão consiste em saber se incide a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está conforme a orientação consolidada sobre o recurso cabível contra decisão que extingue a execução e se houve negativa de prestação jurisdicional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

8. Inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o acórdão enfrentou de modo claro e fundamentado a natureza do pronunciamento judicial e o recurso cabível, afastando negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC).

9. A decisão que extingue a execução, com base no art. 924, II, do CPC, tem natureza de sentença (arts. 203, § 1º, e 316 do CPC) e desafia apelação (art. 1.009 do CPC); o agravo de instrumento destina-se a decisões interlocutórias (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal.

10. O art. 493 do CPC não autoriza, na via do recurso especial, a reconstrução da moldura fática fixada pelo acórdão recorrido; a tentativa de demonstrar prosseguimento da execução exigiria reexame de atos e circunstâncias processuais, vedado pela Súmula 7/STJ.

11. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ quanto ao recurso cabível nas decisões proferidas em execução, incidindo a Súmula 83/STJ; o distinguishing pretendido demanda alteração de premissa fática fixada na origem, o que é inviável em recurso especial.

12. Matéria constitucional não é cognoscível em recurso especial (art. 105, III, da CF/1988); eventual ofensa direta deve ser arguida pela via própria, não havendo omissão quanto ao enfrentamento das teses deduzidas.

IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.