Cerceamento de defesa: livre convencimento motivado

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. No caso, o Tribunal de origem considerou que "os documentos técnicos fornecidos pela empresa foram elaborados por profissionais habilitados, documentam as condições ambientais específicas da parte autora em seu local de trabalho e são aqueles exigidos pelo art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Assim, ausência de elementos técnicos pertinentes para infirmar tais dados inibe as alegações lastreadas apenas no inconformismo da parte interessada, elidindo a necessidade de realização de outras provas".

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente para a comprovação do labor em condições especiais, exceto quando haja dúvida objetiva e idônea sobre a congruência entre seus dados e os informados no laudo técnico que lhe serviu de base. Precedentes.

3. Considerando o princípio do livre convencimento motivado, a alteração das premissas adotadas pela Corte local, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.