STJAgInt nos EREsp 2.244.579
Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados
Relator(a): Antonio Carlos Ferreira
- Processo Civil
- Direito Civil
- Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados
- Rejeição liminar dos embargos de divergência
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. Razões de decidir
1. Os embargos de divergência não podem ser admitidos quando inexistente a semelhança fático-processual entre os arestos confrontados.
2. Enquanto o acórdão embargado tratou do dever de custeio do medicamento ESBRIET, prescrito em uso off label para o tratamento de neurofibromatose da parte embargada, o acórdão paradigma versou a cobertura de medicação à base de Canabidiol para o tratamento das sequelas advindas de Acidente Vascular Cerebral (AVC). Em tal contexto, as discussões jurídicas e fáticas travadas nos acórdãos confrontados são distintas, o que afasta a alegada divergência.
II. Dispositivo
3. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.